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Tutorial como pedir revisão de tributo referente a imposto de importação indevidamente cobrado pelos correios

Como entrar com Pedido de Revisão de Imposto de Importação

Tutorial como pedir revisão de tributo referente a imposto de importação indevidamente cobrado pelos Correios.

Esse tutorial foi feito pensando no TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª região), que é o que me atende. Mas os mesmos passos devem ser aplicáveis para outras regiões.

Antes de começar

Vale lembrar que o Imposto de Importação - II é devido se o valor da compra mais frete for superior a USD 50 (cinquenta dólares americanos); e o destinatário for pessoa jurídica.

Você não precisa de um advogado, ainda mais que o valor da causa é baixo, o que torna conseguir um ainda mais difícil. Isso é válido por conta do Princípio do jus postulandi. Que no nosso caso se aplica por ser uma causa de valor abaixo de 20 salários-mínimos e de competência do juizado especial.

Pré-requisitos

• Conta ouro no gov.br

  Caso queira saber como obter uma conta nível ouro tem vários outros tutoriais no YouTube.

• Acesso ao Minhas Importações

Montando o processo

Juntada das provas

Primeiramente você precisa obter as provas pra embasar sua petição:

• Salve a DIT obtida do Minhas Importações;
• Tire foto da etiqueta da caixa;
• Salve o comprovante de pagamento do boleto;

A intenção aqui é corroborar que sua compra/remessa é destinada a seu uso pessoal (pessoa física), e que os valores estão dentro do estipulado na lei.

Para facilitar a sua vida, converta tudo para PDF, em um arquivo para cada prova.

Peticionando

Você precisará de uma petição inicial, use esta como exemplo, substitua todos os campos marcados como [campo], detalhe melhor a sua história.

Ao terminar, salve a mesma como PDF, então vá ao Assinador Digital.

Aqui você precisará logar com a sua conta ouro do gov.br.

Então abra o PDF da sua petição no assinador, verifique que foi carregado o documento correto. Clique em Avançar. Arraste a Área da assinatura para baixo do campo onde entrou a cidade e data. Clique em Assinar. Confirme que deseja assinar. Escolha o provedor de assinatura como o Gov.BR, entre o código recebido por notificação no app, no seu celular, no campo indicado.

Então salve o PDF assinado digitalmente.

Esse processo é equivalente a reconhecer firma em cartório de um documento assinado. E serve para outros documentos que você possa precisar assinar.

Protocolo

Acesse o eproc ou o sistema da justiça federal da sua região. Para fazer o login escolha o Entrar com gov.br. Siga os passos do gov.br e autorize o acesso à aplicação.

Voltando ao site do eproc você precisará confirmar o seu cadastro como jus postulandi. Verifique seus dados, adicione email de contato, celular/AppMensagens. Marque sim para os campos de Receber prazos por email?, Receber inf. da distribuição por email?, Usar email para esquecimento de senha?, Recebe comunicação via aplicativos de mensagens?.

Confirme seu e-mail apertando no enviar notificação, clique no link no e-mail recebido para ativar o e-mail. Afinal se o seu processo progredir e você não for a audiência virtual, o processo será arquivado!

Então no menu a esquerda ou ☰ superior vá em Petição inicial.

Informações do processo

Nas informações preliminares entre sua cidade, ou a mais próxima de você. Rito Juizado Especial Federal. Classe processual Procedimento do juizado especial cível. Valor da causa O valor que você escreveu na sua petição assinada digitalmente. Clique então em Próxima >

Assuntos

Assuntos escolha o código 03020303, a descrição é Isenção sobre Bens Contidos em Remessas Postais Internacionais, II/ Imposto sobre Importação, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO. Confirme selecionando na árvore. Clique em Incluir no Assuntos Selecionados, e então em Próxima >.

Partes Autoras

Nas partes autoras entre o seu CPF, clique em Consultar, identifique que é você que foi listado, e Incluir e então clique em Próxima >.

Partes Rés

Nas partes Rés entre como Tipo Pessoa Entidade e selecione EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e Incluir e então clique em Próxima >.

Documentos

Você precisará Adicionar mais Documentos, tantos quantos cada PDF de prova, além da petição inicial. Clique em Escolher arquivo no Documento 1, anexe o PDF assinado digitalmente da sua petição inicial. Escolha o Tipo PETIÇÃO INICIAL Clique em Escolher arquivo no Documento 2, anexe o PDF da sua primeira prova. Escolha o Tipo ANEXOS DA PETIÇÃO INICIAL. E repita até adicionar todas as suas provas. Clique então em Finalizar

Confirme a submissão do seu peticionamento eletrônico na tela modal.

Próximas etapas

Fique atento ao seu WhatsApp e e-mail cadastrados, em algum tempo um juiz irá apreciar o seu processo e pode vir a agendar uma audiência, onde ele irá confirmar que o que você descreveu dos fatos na sua petição coincidem com você relatando, e dará seguimento.

Pedindo dados bancários e meios para realizar o pagamento dos valores a serem devolvidos a você, além de outras instruções.